Procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por Tempo Indeterminado.

1 – Nos termos do artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, na sua redação atual, conjugado com a alínea c) do n.º1 do artigo 11º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, doravante designada por Portaria e com o artigo 9º do Decreto-Lei nº209/2009, de 03 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que, em conformidade com a deliberação do órgão executivo de 06 de fevereiro de 2022 e do órgão deliberativo de 17 de dezembro de 2021, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2ª série do Diário da República, nos termos do artigo 18º da Portaria, tendo em vista o preenchimento de 02 lugares previstos no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Vreia de Jales, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por Tempo Indeterminado, na Carreira e Categoria infra designada:– 2 (dois) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Assistente Operacional;

2 – Descrição das funções e caracterização dos postos de trabalho:

Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88º da LTFP, correspondentes ao grau 1, de complexidade funcional, nomeadamente:

– Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviço, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.1 – As funções referidas não prejudicam a atribuição aos trabalhadores recrutados de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme n.º1 do artigo 81º LTFP.

3 – Formação académica ou profissional exigida: Escolaridade obrigatória conforme a idade do candidato e formação profissional em “Normas de qualidade nos espaços florestais”;

3.1 – Nos termos da alínea i) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

4 – Em cumprimento do disposto no n.º5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt., a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República.

Vreia de Jales, 25 de maio de 2022

O Presidente da Junta de Freguesia, António Sérgio Favaios Gregório