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Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por Tempo Indeterminado.

1 – Nos termos do artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, na sua redação atual, conjugado com a alínea c) do n.º1 do artigo 11º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, doravante designada por Portaria e com o artigo 9º do Decreto-Lei nº209/2009, de 03 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que, em conformidade com a deliberação do órgão executivo de 05 de fevereiro de 2023 e do órgão deliberativo de 23 de dezembro de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2ª série do Diário da República, nos termos do artigo 18º da Portaria, tendo em vista o preenchimento de 01 lugar previstos no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Vreia de Jales, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por Tempo Indeterminado, na Carreira e Categoria infra designada:

– 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente Técnico;


2 – Descrição das funções e caracterização dos postos de trabalho:

Funções constantes no anexo a que se refere o n.º2 do artigo 88º da LTFP, correspondentes ao grau 2, de complexidade funcional, nomeadamente:

– Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

2.1 – As funções referidas não prejudicam a atribuição aos trabalhadores recrutados de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme n.º1 do artigo 81º LTFP.

3 – Formação académica ou profissional exigida: Escolaridade obrigatória conforme a idade do candidato e formação em “Espaços de Cidadão: Pressupostos e Procedimentos”;

3.1 – Nos termos da alínea i) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

4 – Em cumprimento do disposto no n.º5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt., a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República.

Vreia de Jales, 26 de fevereiro de 2023

O Presidente da Junta de Freguesia, António Sérgio Favaios Gregório

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